AREsp 3247186 - DECISAO

AREsp 3247186 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo que, após essa publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Suspensão De Processos, ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Suspensão De Processos ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o feito deve ser devolvido à origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo que, após essa publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ