AREsp 3255145 - DECISAO

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Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, em seguida, negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com determinação de juízo de adequação ao tema e observância dos dispositivos processuais indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Afetação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Sobrestamento De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser aplicado o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) ao caso
  2. 2 Qual o termo inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição
  3. 3 Se deve ser determinado sobrestamento dos autos e retorno ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, em seguida, negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com determinação de juízo de adequação ao tema e observância dos dispositivos processuais indicados.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)