AREsp 3258971 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos ali até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porque a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorrente do rito dos Recursos Repetitivos deve operar na origem, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, para, após a publicação do paradigma, realizar o juízo de adequação e adotar as providências (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.433/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos na origem
  2. 2 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de repercussão geral ou de tema repetitivo
  3. 3 Procedimento de juízo de retratação e encaminhamento após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos ali até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porque a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorrente do rito dos Recursos Repetitivos deve operar na origem, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, para, após a publicação do paradigma, realizar o juízo de adequação e adotar as providências (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.433/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Na origem, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...