AREsp 3242508 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por ser cabível, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, o juízo de adequação ao entendimento do STJ após a publicação; a suspensão nacional não ocorre automaticamente sem decisão expressa, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC para justificar suspensão imediata em todo o país.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública, Tema 1.433/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Ação Civil Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul em razão da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) e a quais pessoas jurídicas de direito público se estenderia tal efeito
  2. 2 Procedimento aplicável e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e necessidade de sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática com o reconhecimento de controvérsia repetitiva ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por ser cabível, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, o juízo de adequação ao entendimento do STJ após a publicação; a suspensão nacional não ocorre automaticamente sem decisão expressa, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC para justificar suspensão imediata em todo o país.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ)