REsp 2271480 - DECISAO

REsp 2271480 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, por ser esse o rito adequado diante da afetação ao procedimento dos Recursos Repetitivos, não sendo cabível a suspensão nacional automática, devendo o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.433/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ); após publicação, juízo de adequação e eventual retratação ou negação de seguimento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Adequação Ao Tema
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento De Processos Repercussão Geral Juízo De Retratação Adequação Ao Tema

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.433/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema Repetitivo no STJ
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC no rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, por ser esse o rito adequado diante da afetação ao procedimento dos Recursos Repetitivos, não sendo cabível a suspensão nacional automática, devendo o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ); após publicação, juízo de adequação e eventual retratação ou negação de seguimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ