AREsp 3260886 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e, observada a sistemática dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, cabe ao juízo de origem decidir pela retratação ou pela negação de seguimento conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Sentença Coletiva, Tema 1.433/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Sentença Coletiva Tema 1.433/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem (Tema n. 1.433/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional automática dos processos se opera com fundamento no reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo, ou se depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento e juízo de adequação ao tema paradigmático

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e, observada a sistemática dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, cabe ao juízo de origem decidir pela retratação ou pela negação de seguimento conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ