AREsp 3261580 - DECISAO

AREsp 3261580 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.433 submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, pois o rito especial impede o julgamento das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente a decisão repetitiva, e a suspensão nacional automática não se verifica sem decisão expressa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.433/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1.433/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Tema 1.433/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve determinar o retorno dos autos à origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ
  2. 2 Se a suspensão nacional automática dos processos ocorre em razão do reconhecimento de tema em Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral
  3. 3 Se é cabível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.433 submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, pois o rito especial impede o julgamento das demais questões do Recurso Especial enquanto pendente a decisão repetitiva, e a suspensão nacional automática não se verifica sem decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.433/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial