AREsp 3250324 - DECISAO

AREsp 3250324 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, observando-se o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; não se concede a medida requerida sob o art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.433/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Precedentes / Recursos Repetitivos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.433/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075 sobre títulos executivos com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Identificação dos entes públicos cujos quadros seriam atingidos pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, observando-se o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; não se concede a medida requerida sob o art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC