AREsp 3241816 - DECISAO

AREsp 3241816 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar o rito dos Recursos Repetitivos e as disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416) e consequências para processos em curso
  3. 3 Se a suspensão nacional dos processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar o rito dos Recursos Repetitivos e as disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416)