AREsp 3253893 - DECISAO

AREsp 3253893 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.433/STJ, mais específico ao caso, e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do recurso repetitivo, uma vez que a suspensão nacional depende de decisão expressa e a existência da matéria repetitiva impede a análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.433/stj, Tema 1.075/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.433/stj Tema 1.075/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de análise parcial do Recurso Especial quando há controvérsia pendente sob rito de Recursos Repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.433/STJ, mais específico ao caso, e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do recurso repetitivo, uma vez que a suspensão nacional depende de decisão expressa e a existência da matéria repetitiva impede a análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).