AREsp 3246773 - DECISAO

AREsp 3246773 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a suspensão nacional não se opera automaticamente e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e realização do juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.433/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.433/stj Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decidido Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Se a suspensão nacional é automática nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Efeito da existência de tema de repercussão geral sobre sobrestamento no STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a suspensão nacional não se opera automaticamente e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e realização do juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.