AREsp 3251706 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, e indeferir a medida de suspensão nacional requerida, por não ser automática e por não se justificar diante dos princípios da economia processual e da celeridade.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.433/stj, Ação Civil Pública, Competência E Efeitos Erga Omnes
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
- 2 Se a sentença coletiva estende seus efeitos a servidores pertencentes a quais pessoas jurídicas de direito público
- 3 Se a suspensão nacional automática de processos funda-se pelo art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC ou depende de decisão expressa
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, e indeferir a medida de suspensão nacional requerida, por não ser automática e por não se justificar diante dos princípios da economia processual e da celeridade.
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