AREsp 3250376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, à luz da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) e do Tema 1.433/STJ
2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de tema afetado em recurso repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 Qual o procedimento adequado perante o STJ quando houver recurso repetitivo afetando a matéria: devolução dos autos à origem e sobrestamento até acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts.1.030, 1.040 e 1.041, §2º) e em observância à economia processual, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ (negar seguimento se conforme; encaminhar para juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art.256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, e em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ