AREsp 3251348 - DECISAO

AREsp 3251348 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do paradigma, deverá o tribunal de origem: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade Do Art.16 Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Do Art.16 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais quadros de pessoas jurídicas de direito público (Tema n. 1.433/STJ).
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC se impõe ou depende de decisão judicial expressa, e como aplicar o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do paradigma, deverá o tribunal de origem: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.