AREsp 3260054 - DECISAO

AREsp 3260054 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem (negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo para juízo de retratação se divergir), por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ; rejeitou-se a imprescindibilidade da suspensão nacional automática via art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.433/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença coletiva da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 sobre servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Definição de quais quadros de pessoas jurídicas de direito público abrangem a sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de suspensão automática (nacional) de processos em razão de Tema de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem (negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo para juízo de retratação se divergir), por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e do art. 256-L, II, do RISTJ; rejeitou-se a imprescindibilidade da suspensão nacional automática via art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.433/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.433/STJ)