REsp 2274085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 256 L, Ii, Do RISTJ

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que busca rediscutir conclusão do acórdão sobre preenchimento do requisito de incapacidade para concessão de benefício previdenciário
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação, tese vinculante, juízo de conformidade e retratação)
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível recurso especial que vise rediscutir, em caso concreto, as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, devem ser observados os procedimentos da sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual retratação; sobrestada a análise do mérito do Recurso Especial até cumprimento desse procedimento.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ