AREsp 3263191 - DECISAO

AREsp 3263191 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC, porquanto a questão suscitada está afetada ao incidente de recursos repetitivos e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento dos autos em face de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e se a suspensão nacional é automática

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC, porquanto a questão suscitada está afetada ao incidente de recursos repetitivos e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ