AREsp 3263922 - DECISAO

AREsp 3263922 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe a paralisação e posterior juízo de adequação ao tema repetitivo, não sendo cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ); indeferida a medida requerida com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.433/stj, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 7.347/1985 Art. 16, Tema 1.075/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.433/stj Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Lei 7.347/1985 Art. 16 Tema 1.075/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem tais servidores
  2. 2 Se deve ser determinada a suspensão automática/nacional de processos diante do reconhecimento de repercussão geral ou afetação a Tema Repetitivo
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências para a admissibilidade e julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe a paralisação e posterior juízo de adequação ao tema repetitivo, não sendo cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ); indeferida a medida requerida com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sustar o processo na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ)