AREsp 3271876 - DECISAO

AREsp 3271876 - DECISAO

Aplicação da tese firmada no Tema 1.246/STJ: o recurso especial que busca rediscutir, no caso concreto, o preenchimento do requisito de incapacidade para concessão de benefício previdenciário é inadmissível por ensejar reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do eventual juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGALHAES BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGALHAES BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso demandaria reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 aplicação do Tema 1.246/STJ e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada no Tema 1.246/STJ: o recurso especial que busca rediscutir, no caso concreto, o preenchimento do requisito de incapacidade para concessão de benefício previdenciário é inadmissível por ensejar reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do eventual juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Somente após o juízo de conformidade e, se for o caso, após o juízo de retratação, deve ser exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial