AREsp 3215640 - DECISAO

AREsp 3215640 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, devendo o juízo de adequação ser realizado após a publicação, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para retratação se divergir, com fundamento no rito dos Recursos Repetitivos e nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Carência Em Plano De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/contratos De Planos De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Carência Em Plano De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência após 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, devendo o juízo de adequação ser realizado após a publicação, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para retratação se divergir, com fundamento no rito dos Recursos Repetitivos e nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC