AREsp 3247483 - DECISAO

AREsp 3247483 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.435/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.435/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Recursos Repetitivos Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

MBM SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.435/STJ)
  3. 3 Necessidade e alcance do sobrestamento de processos afetados por Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.435/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.435/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.435/STJ)