AREsp 3262020 - DECISAO

AREsp 3262020 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Direito Público Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Recurso Especial Repercussão Geral Ação Civil Pública Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Abrangência da coisa julgada coletiva quanto a servidores pertencentes a quadros de quais pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) após trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.