AREsp 3262365 - DECISAO

AREsp 3262365 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação ao tema e, após publicação, negue-se seguimento ou promova-se retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático do Tema 1.433/STJ e realização do juízo de adequação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Sentença Coletiva

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Alcance do art. 16 da Lei 7.347/1985 e reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (Tema 1.075)
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação ao tema e, após publicação, negue-se seguimento ou promova-se retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático do Tema 1.433/STJ e realização do juízo de adequação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ