AREsp 3275577 - DECISAO

AREsp 3275577 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas (negação de seguimento se conforme; retratação se divergente), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incentivo Fiscal ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.416/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Incentivo Fiscal ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.416/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anteriores e posteriores à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e remetido à origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas (negação de seguimento se conforme; retratação se divergente), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.