REsp 1914729 - DECISAO

REsp 1914729 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.097), a irresignação deve ser devolvida ao tribunal de origem para que nele se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: JLX Gerenciamento e Gestão de Risco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 1.113-1.115 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.097), Observância Dos Arts. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997, Indicação De Condutor Art. 257, §§ 7º E 8º, Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação
Processual Civil Trânsito Recursos Repetitivos (tema 1.097) Observância Dos Arts. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997 Indicação De Condutor Art. 257, §§ 7º E 8º Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

JLX Gerenciamento e Gestão de Risco Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei n. 9.503/1997 quanto à infração por não indicação de condutor (art. 257, §§ 7º e 8º)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.097) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.097), a irresignação deve ser devolvida ao tribunal de origem para que nele se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 1.113-1.115 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 1.113-1.115
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC