REsp 2105542 - DECISAO

REsp 2105542 - DECISAO

Constatado o cabimento do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC e reconhecido que a matéria está afetada pelo Tema 1.140 de recursos repetitivos, a decisão monocrática foi reconsiderada; em razão da afetação por recurso repetitivo e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, quando a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Em Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.140), Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Suspensão De Processos Pendentes
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1.140) Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Suspensão De Processos Pendentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão de tema afetado por recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Reexame da decisão monocrática por meio do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Constatado o cabimento do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC e reconhecido que a matéria está afetada pelo Tema 1.140 de recursos repetitivos, a decisão monocrática foi reconsiderada; em razão da afetação por recurso repetitivo e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, quando a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 260/264e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 270/279e