REsp 1886470 - DECISAO

REsp 1886470 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática recorrida, julgou-se o Agravo Interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para que a Corte de origem denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática das fls. 602-604 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.191), Afetação E Sobrestamento De Processos, Restituição/compensação De ICMS No Regime De Substituição Tributária, Artigo 166 Do CTN, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.191) Afetação E Sobrestamento De Processos Restituição/compensação De ICMS No Regime De Substituição Tributária Artigo 166 Do CTN Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a matéria estava afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.191) determinando o sobrestamento de processos
  2. 2 se há necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas hipóteses de restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária
  3. 3 procedimento a ser observado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática recorrida, julgou-se o Agravo Interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para que a Corte de origem denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão monocrática das fls. 602-604 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática das fls. 602-604
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno