REsp 2109076 - DECISAO

REsp 2109076 - DECISAO

Agravou-se provido para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 478-480 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), com a determinação de que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravamento provido; decisão de fls. 478-480 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1290/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1290/stj), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Pandemia COVID 19, Compensação Tributária, Juízo De Retratação, Devolução À Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1290/stj) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/2015; 97, 111, inc. II, e 156, inc. II, do CTN; art. 20 da LINDB
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Agravou-se provido para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 478-480 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), com a determinação de que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja.

Court Disposition

Agravamento provido; decisão de fls. 478-480 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1290/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 478-480.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ).