REsp 2202518 - DECISAO

REsp 2202518 - DECISAO

Por razão de ordem processual, tendo sido o tema (Reconhecimento de Saberes e Competências e modo de cálculo da Retribuição por Titulação para servidores aposentados antes da Lei 12.772/2012 com paridade) afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.292), o recurso especial mostrou-se prejudicado até a fixação da tese pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Marlucia Barreto Aguiar; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Juízo De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 376/381, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.292).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.292), Recurso Especial, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Lei 12.772/2012, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1.292) Recurso Especial Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Lei 12.772/2012 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlucia Barreto Aguiar

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Juízo De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.292)
  2. 2 Se o RSC e o modo especial de cálculo da RT são extensíveis a servidor do Magistério Federal aposentado antes da Lei 12.772/2012 com direito à paridade remuneratória constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Por razão de ordem processual, tendo sido o tema (Reconhecimento de Saberes e Competências e modo de cálculo da Retribuição por Titulação para servidores aposentados antes da Lei 12.772/2012 com paridade) afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.292), o recurso especial mostrou-se prejudicado até a fixação da tese pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 376/381, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.292).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 376/381, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.292).