REsp 2196625 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos conforme art. 1037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida nos autos afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), e tendo sido determinada a suspensão nacional dos processos sobre a mesma questão, acolheu-se o pedido de sobrestamento e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com posterior seguimento conforme os arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 434-438 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1364/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 434-438
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1364/STJ)