AREsp 3061545 - DECISAO

AREsp 3061545 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), considerando que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, cabendo à origem, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.378), Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1.378) Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), considerando que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, cabendo à origem, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378)