AREsp 3064119 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial é prejudicada diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e procedimentos previstos no art. 256-L, II do RISTJ (negação de seguimento se conforme; retratação se divergente).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• a) Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ