AREsp 3065587 - DECISAO

AREsp 3065587 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ; encaminhar para juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: CARLA ADRIANA ROLDÃO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.378), Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1.378) Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Repercussão Geral

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Parties

CARLA ADRIANA ROLDÃO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Possibilidade e alcance do sobrestamento de feitos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ; encaminhar para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)