AREsp 3085806 - DECISAO

AREsp 3085806 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Feitos, Aplicação Da Taxa Média De Mercado, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Feitos Aplicação Da Taxa Média De Mercado Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Obrigação de sobrestamento dos feitos afetados por Recurso Repetitivo até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC