AREsp 3196387 - DECISAO

AREsp 3196387 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação para que, após publicação, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação ao Tema: negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação para que, após publicação, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação ao Tema: negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).