REsp 2204380 - DECISAO

REsp 2204380 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada.

Parties
Agravante: NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais Base De Cálculo, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1390/stj) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Agravo Interno

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Parties

NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação)
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o limite de vinte salários-mínimos
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.