AREsp 3165018 - DECISAO

AREsp 3165018 - DECISAO

Por haver identidade entre ponto de insurgência e o Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que o teto de 20 salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições em questão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com a tese reiterada e, se houver divergência, proceda-se ao juízo de retratação; só então será analisada a admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões remanescentes, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação; somente após esses atos observar-se-á a admissibilidade do Recurso Especial quanto a eventuais questões remanescentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj), Contribuições Para Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj) Contribuições Para Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo STJ quando a matéria do recurso especial está afetada por Tema Repetitivo (necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por haver identidade entre ponto de insurgência e o Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que o teto de 20 salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições em questão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com a tese reiterada e, se houver divergência, proceda-se ao juízo de retratação; só então será analisada a admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões remanescentes, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação; somente após esses atos observar-se-á a admissibilidade do Recurso Especial quanto a eventuais questões remanescentes.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publique-se.