AREsp 3189599 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema repetitivo em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, devendo o juízo de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.411), Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação Ao Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema 1.411) Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Sobrestamento De Processos Juízo De Adequação Ao Tema Repetitivo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411)
  2. 2 Termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição/reenquadramento de servidores do extinto território de Rondônia
  3. 3 Sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial enquanto pendente julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema repetitivo em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, devendo o juízo de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ)