AREsp 3232141 - DECISAO

AREsp 3232141 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e observando que a suspensão nacional não é automática, devendo a origem praticar juízo de adequação após a publicação do paradigma, negando seguimento ou promovendo retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.416), ICMS Créditos Presumidos E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.416) ICMS Créditos Presumidos E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados após afetação de tema em Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e observando que a suspensão nacional não é automática, devendo a origem praticar juízo de adequação após a publicação do paradigma, negando seguimento ou promovendo retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ