AREsp 3223432 - DECISAO

AREsp 3223432 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e, enquanto pendente julgamento do recurso repetitivo, deve ser realizado o juízo de adequação na origem, com posterior negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação caso divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.416), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1.416) Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se é cabível suspensão nacional automática de processos em razão de decisão sobre repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após afetação de tema a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e, enquanto pendente julgamento do recurso repetitivo, deve ser realizado o juízo de adequação na origem, com posterior negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).