REsp 2263468 - DECISAO

REsp 2263468 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.416 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por compreender que o rito especial impede a análise definitiva das demais matérias enquanto pendente a decisão do tema repetitivo e que não estão presentes os fundamentos para concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: ACM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Sobrestamento De Processos, ICMS Como Incentivo Fiscal E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Suspensão Nacional De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Sobrestamento De Processos ICMS Como Incentivo Fiscal E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

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Parties

ACM TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se e quando deve ser determinado o sobrestamento de processos em face de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e se a suspensão nacional é automática

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.416 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por compreender que o rito especial impede a análise definitiva das demais matérias enquanto pendente a decisão do tema repetitivo e que não estão presentes os fundamentos para concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ