REsp 2269981 - DECISAO

REsp 2269981 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, não se podendo analisar as demais questões enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: DALLON METAIS E DERIVADOS LTDA; Recorrente (recurso Interposto Às Fls. 487/510 E Inadmitido Às Fls. 587/593): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Sobrestamento De Processos, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De IRPJ E CSLL
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Sobrestamento De Processos Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De IRPJ E CSLL

Case Brief

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Parties

DALLON METAIS E DERIVADOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Interposto Às Fls. 487/510 E Inadmitido Às Fls. 587/593)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos enquanto pendente julgamento do tema paradigmático
  3. 3 Suspensão nacional automática vs. decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, não se podendo analisar as demais questões enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ