REsp 2238032 - DECISAO

REsp 2238032 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ), por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e em observância à necessidade de aguardar o julgamento paradigma para realização do juízo de adequação.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.348), Sobrestamento De Processos, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos (tema N. 1.348) Sobrestamento De Processos Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ), por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e em observância à necessidade de aguardar o julgamento paradigma para realização do juízo de adequação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ).