AREsp 3261752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu termo inicial?
2. 2 Se a suspensão nacional de todos os processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 Requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411 (admissão até 15/3/1987; termo de opção no prazo; reconhecimento da União)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, observando-se os requisitos do tema e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e posterior juízo de adequação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.