REsp 1933798 - DECISAO

REsp 1933798 - DECISAO

A controvérsia está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, procedendo-se após conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos do Tema 1.047.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Validade De Cláusula De Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Até 30 Beneficiários, Afetação De Recurso (tema 1.047)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Validade De Cláusula De Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Com Até 30 Beneficiários Afetação De Recurso (tema 1.047)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Obrigação de restabelecimento de contrato de plano de saúde e discussão sobre astreintes

Ratio Decidendi

A controvérsia está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, procedendo-se após conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos do Tema 1.047.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.047).