REsp 1946708 - DECISAO

REsp 1946708 - DECISAO

Tendo sido a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Devolução E Sobrestamento Dos Autos, Princípio Da Economia Processual, Aplicação Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Devolução E Sobrestamento Dos Autos Princípio Da Economia Processual Aplicação Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em feitos de elevado valor
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a matéria
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão: o apelo especial tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.