REsp 1706781 - DECISAO

REsp 1706781 - DECISAO

Como a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, para aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Processos, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Processos Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em feitos de elevado valor
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, para aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.