AREsp 1833769 - DECISAO

AREsp 1833769 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 243/247 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (rito Dos Repetitivos), Afetação De Tema (tema 1.076/stj; Tema 1.099/stj; Tema 987), Sobrestamento Dos Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos (rito Dos Repetitivos) Afetação De Tema (tema 1.076/stj; Tema 1.099/stj; Tema 987) Sobrestamento Dos Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem enquanto se aguarda acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 243/247 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 243/247.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa nesta Corte, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.