REsp 1931035 - DECISAO

REsp 1931035 - DECISAO

Por terem sido afetados os autos ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079) e em observância ao CPC/2015 (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se necessário e proceda à admissibilidade e encaminhamento do recurso especial conforme a conformação ao entendimento firmado no julgamento paradigmático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limitação De 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Limitação De 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se, em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), cabe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados os autos ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079) e em observância ao CPC/2015 (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se necessário e proceda à admissibilidade e encaminhamento do recurso especial conforme a conformação ao entendimento firmado no julgamento paradigmático.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese de decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas