AREsp 1950379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve questão constitucional (conflito entre lei local e lei federal) que deveria ser suscitada por recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local, o que também impede exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Do FUNDEF, Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Recursos Do FUNDEF Hierarquia Das Normas Princípio Da Legalidade Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de legislação municipal utilizar recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abrangidas pela legislação federal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve questão constitucional (conflito entre lei local e lei federal) que deveria ser suscitada por recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local, o que também impede exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.